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Lei 6331 rj

WebMay 5, 2015 · No caso do estabelecimento industrializador ser localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento fabricante de que trata o artigo 1º desta Lei, sem prejuízo de qualquer outro recolhimento de ICMS, fica obrigado ao pagamento adicional de valor definitivo e não compensável de imposto equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor … WebModifica a Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, que "dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro", para incluir os municípios de Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, …

Lei da Moda – Interpretações sobre creditamento de ICMS

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib%21s8bba98ff_4cbb_40b8_beee_296c916a23ed%21UCMServer%2523dDocName%253AWCC335618%21%21 WebOct 11, 2012 · LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos nesta Lei encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2024. Nota: esta lei teve sua vigência prorrogada até … kinguin stolen credit cards https://mantei1.com

ISS – Alíquotas, Base de Cálculo e Código de Atividades

WebMar 31, 2015 · Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 9669 DE 06/05/2024 ): WebDec 11, 2024 · Agora, os contribuintes que possuem operações industriais amparadas pela Lei RJ n. 6.331/2012 têm segurança jurídica para realizar o cálculo do crédito de ICMS destacado na saída de mercadorias do estabelecimento fabril com base no valor equivalente a 70% do preço médio de venda ao consumidor final. Resumo cronológico … WebPercebendo que estava mais do que na hora de resolver essa questão, criei a Lei nº 6.331, a chamada Lei da Moda, que reduziu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do setor. Vimos, a partir de 2003, ano em que a lei entrou em vigor, uma verdadeira guinada no segmento de moda fluminense. kinguin office key

ISS – Alíquotas, Base de Cálculo e Código de Atividades

Category:Benefício Fiscal da Lei 6.331/12 - Como configurar no sistema?

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Lei 6331 rj

Alíquotas, Base de Cálculo e Código de Atividades

WebLei nº 6331, de 10 de outubro de 2012.. DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE … http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib%21%21UCMServer%2523dDocName%253AWCC229187%21%21anexo_VII_720

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Webb) serviços previstos no item 1 do art. 8º desta Lei; c) serviços previstos no item 2 (exceto pesquisa de mercado) do 8º desta Lei; e. d) serviços previstos no subitem 30.01 do art. 8º desta Lei. 2,00 (Lei nº 5.344, de 21.12.2011) 20. Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e representação, quando relativos a resseguros ... WebNo item "Documentação Necessária", acesse os arquivos que contêm as informações sobre as alíquotas e o Código de Atividades do ISS. Base de Cálculo. Empresas: Observadas as exceções constantes dos artigos 17 a 28 da Lei 691/84, a base de cálculo é o preço do serviço, de acordo com o seu artigo 16 e seus parágrafos ...

WebDec 28, 2024 · Auditor interno Published Dec 28, 2024 + Follow O Rio de Janeiro criou a lei 6331/12 que regulamenta em caráter provisório e opcional o incentivo fiscal no ICMS voltado à indústria têxtil,... WebA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 6331/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que classifica como crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas e ainda o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas.

Web1 - Empresas do Simples Nacional que apuram o ICMS dentro da DAS 2 - Empresas com o tipo de recolhimento como "Fornecedora de Alimentação" 3 - Empresas com o tipo de recolhimento como "Padarias e confeitarias" 4 - Empresas com o "Crédito Presumido - Convênio 106/96" 5 - Empresas com a "Lei 6868/14" 6 - Empresas com a "Lei 6331/12" WebOct 10, 2012 · LEI 6.331, DE 10-10-2012 (DO-RJ DE 11-10-2012) REGIME ESPECIAL Indústria Têxtil Aprovado regime especial para fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos

WebAgora, os contribuintes que possuem operações industriais amparadas pela Lei RJ n. 6.331/2012 têm segurança jurídica para realizar o cálculo do crédito de ICMS destacado …

WebMay 17, 2024 · Lei nº 6.331 de 10 de Outubro de 2012 do Rio de janeiro Ver legislação completa DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO … lymphatic massage pensacola flWebMay 5, 2015 · De acordo com o Art 3º Inciso II, da lei 6331/12 (lei da moda) No caso do estabelecimento industrializador ser localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, o … lymphatic massage ponte vedraWebFeb 10, 2014 · a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00; e king umberto assassinationlymphatic massage packagehttp://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib%21%21UCMServer%2523dDocName%253A107421%21%21Regime%2BEspecial.html lymphatic massage northern irelandWebJul 25, 2024 · Regime especial novo para Indústria de embalagem de papel: A lei 9.727/2024 estabelece regime especial para indústria de embalagem de papel, de modo que pagará 3,5% de ICMS em suas saídas: embalagem de papel e de papelão ondulado; papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado; papelão … lymphatic massage portland oregonWebMar 31, 2005 · Lei Nº 4531 DE 31/03/2005. Publicado no DOE - RJ em 31 mar 2005. Compartilhar: Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os … king umberto restaurant elmont