WebMay 5, 2015 · No caso do estabelecimento industrializador ser localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento fabricante de que trata o artigo 1º desta Lei, sem prejuízo de qualquer outro recolhimento de ICMS, fica obrigado ao pagamento adicional de valor definitivo e não compensável de imposto equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor … WebModifica a Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, que "dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro", para incluir os municípios de Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, …
Lei da Moda – Interpretações sobre creditamento de ICMS
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib%21s8bba98ff_4cbb_40b8_beee_296c916a23ed%21UCMServer%2523dDocName%253AWCC335618%21%21 WebOct 11, 2012 · LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos nesta Lei encerra-se em 31.12.2032, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2024. Nota: esta lei teve sua vigência prorrogada até … kinguin stolen credit cards
ISS – Alíquotas, Base de Cálculo e Código de Atividades
WebMar 31, 2015 · Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 9669 DE 06/05/2024 ): WebDec 11, 2024 · Agora, os contribuintes que possuem operações industriais amparadas pela Lei RJ n. 6.331/2012 têm segurança jurídica para realizar o cálculo do crédito de ICMS destacado na saída de mercadorias do estabelecimento fabril com base no valor equivalente a 70% do preço médio de venda ao consumidor final. Resumo cronológico … WebPercebendo que estava mais do que na hora de resolver essa questão, criei a Lei nº 6.331, a chamada Lei da Moda, que reduziu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do setor. Vimos, a partir de 2003, ano em que a lei entrou em vigor, uma verdadeira guinada no segmento de moda fluminense. kinguin office key